22/11/2019 17:12

TRF-2 SE RECUSA A EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA DOS DEPUTADOS

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região se recusou a expedir alvará de soltura dos deputados estaduais cuja prisão fora revogada por decisão da Assembleia Legislativa, em julgamento determinado pela Ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal. Os mandados de prisão, contudo, foram recolhidos.

Em documento divulgado no final da tarde, o desembargador Abel Gomes, relator da Lava Jato no Rio, afirmou que “cabe à Alerj dar cumprimento ao seu ato perante o local de custódia”. Este, contudo, não era seu entendimento em novembro de 2017, quando a Alerj revogara a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Na ocasião, a Casa expediu alvará de soltura, provocando indignação no TRF-2. Abel Gomes protestara de modo contundente, afirmando:

- Só pode expedir alvará de soltura quem expede alvará de prisão. Portanto, só poderia ser revogada a prisão pelo órgão Judiciário. O que vemos aqui é uma completa violação das normas constitucionais – afirmara ele na sessão em que Tribunal analisou a deliberação da Alerj, cujo conteúdo fora reproduzido em matéria em O GLOBO, sob o título “Só pode soltar quem manda prender, diz relator ao citar desrespeito da Alerj em decisão do TRF-2”.

Para não incidir no mesmo equívoco de intromissão na competência de outro poder, a Alerj desta vez oficiou ao TRF-2 sobre a deliberação do plenário a fim de que o Poder Judiciário, como reivindicara em 2017, expedisse o alvará. Num movimento com nítido propósito político de não se submeter publicamente à decisão do Legislativo, o TRF-2, através do relator, afirmou que agora é diferente:

“A situação em nada se equipara ao problema havido quando da soltura pela Alerj dos Deputados Jorge Piccciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, na denominada operação Cadeia Velha”, porquanto, naquela ocasião não se tinha ordem do c. STF amparando a Alerj para que soltasse, por isso mesmo esta Corte deliberou por novas prisões”.

Em 2017, como agora, a Alerj deliberou sobre as prisões em conformidade com os artigos 53 e 27 da Constituição Federal. Agora, o STF apenas reiterou a interpretação inequívoca de que a imunidade prevista na Constituição se estende aos deputados estaduais – como aliás está expressamente previsto na literalidade indubitável dos artigos constitucionais.

Após ser notificada, a Procuradoria da Alerj vai analisar o caso e indicar o procedimento a ser adotado pela Mesa Diretora.

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