22/10/2019 23:15

Witzel sanciona lei de Ceciliano que obriga Uber a ressarcir passageiro que tem corrida cancelada

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O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sancionou nesta terça-feira (8) uma lei do deputado Andre Ceciliano (PT) que determina que o passageiro de transporte por aplicativo — como 99, Cabify e Uber — poderá ser ressarcido quando a corrida for cancelada por duas ou mais vezes.O texto diz que o ressarcimento será feito "com base na política de cancelamento aplicada ao usuário". Ou seja: se a empresa cobra R$ 7 do passageiro pelo cancelamento, o passageiro que tiver a corrida cancelada duas vezes deverá ser ressarcido em R$ 7.

O valor ressarcido ao passageiro, de acordo com a lei, será convertido em crédito na conta dele no aplicativo. A regra não deixa claro se quem paga o ressarcimento é o motorista ou a empresa.

A lei determina ainda:

criação de um SAC telefônico 24h
link para reclamação no app durante o percurso
listagem com placas de todos veículos cadastrados no serviço
O projeto foi apresentado este ano pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), e aprovada pela Casa.

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