22/08/2019 00:41

MP opina contra tentativa de Eliane Cunha de retirar mandato de Wladimir

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A tentativa da presidente do extinto PRP, Eliane Cunha, de retirar o mandato do deputado federal Wladimir Garotinho parece ter fracassado. Ontem, o Ministério Público eleitoral opinou pela arquivamento da solicitação por não reconhecer legitimidade no proponente da ação. O caso será julgado em breve pelo TSE. Eliane Cunha entrou com a ação após Wladimir trocar o PRP pelo PSD. Contudo, o parlamentar o fez porque o partido pelo qual se elegera - o PRP - não cumprira a cláusula de barreira, sendo incorporado pelo Patriota..

Leia o parecer do MP:

1. O partido incorporado não possui legitimidade para perseguir a decretação
da perda de mandato eletivo de parlamentar por ele eleito antes da
incorporação, por ausência de personalidade, cabendo a legitimidade para tanto
ao partido incorporador.
2. O Diretório Estadual não possui legitimidade para propor ação de
decretação da perda de mandato eletivo perante o Tribunal Superior Eleitoral,
em face de deputado federal, providência que compete, exclusivamente, ao
Diretório Nacional, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95.
Precedente.
3. Há litisconsórcio passivo necessário entre o trânsfuga e sua nova agremiação,
por força do art. art. 4º, caput, da Resolução TSE nº 22.610/2007, sendo
inviável a inclusão do segundo no polo passivo do feito após o transcurso do
prazo decadencial. Precedentes.
Parecer pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa,
e, caso assim não se entenda, pela extinção do feito, com resolução do mérito,
por decadência

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