19/08/2019 06:02

Deputados estaduais não terão dificuldade para serem soltos

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RICARDO BRUNO

Mais do que autorizar as assembleias estaduais a revogar a prisão de parlamentares, a decisão do STF estendeu aos deputados estaduais as imunidades dos integrantes do Congresso Nacional. E a Constituição no artigo 53, parágrafo segundo, é cristalina, imune a qualquer golpe hermenêutico punitivista: “ Desde a expedição dos diplomas, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Ainda que o presidente da Alerj, André Ceciliano, tenha acertadamente rechaçado a possibilidade de levar o assunto a plenário, para não conflagrar a Casa em torno de uma deliberação irrelevante do ponto de vista legal, os deputados presos não terão dificuldade de serem libertados. Nenhum deles foi preso em flagrante de crime inafiançável. E sim preventivamente, num estranho e regressivo trâmite de antecipação de cumprimento de eventual pena. Em síntese, tivemos neste caso o modelo Lava Jato de fazer Justiça - aplicado para atender ao clamor popular, ao arrepio dos códigos processuais e do próprio texto constitucional.

Note-se que a Constituição tem como parâmetro para efeitos da imunidade a diplomação dos parlamentares. Todos foram diplomados, por procuração, como prevê a lei. Portanto, resta irrelevante a questão da posse, concedida pela Mesa Diretora mas posteriormente sustada por uma decisão de primeira instância.

Ao fazer maioria com o grupo garantista, Dias Tóffoli dá inicio a um reencontro do STF com os direitos individuais, tão vilipendiados nos últimos tempos pela nova ordem jurídica exarada a partir das sentenças da Lava Jato.

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