22/07/2019 05:39

Em respeito à legalidade, Alerj dá posse a deputados presos, mas não condenados

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RICARDO BRUNO


A decisão da Mesa Diretora da Alerj de empossar os deputados presos mas ainda não julgados obedece rigorosamente aos preceitos do estado democrático de direito. As críticas à medida são, sem exceção, fundadas em teses abstratas, demagógicas e perigosas na medida em que tenta sobrepor conceitos morais discutíveis aos pressupostos constitucionais da presunção da inocência. A posse dos eleitos se deu em respeito ao sufrágio de 205 mil cidadãos que os escolheram representantes no parlamento fluminense. E em observância estrita ao próprio poder Judiciário, a quem cabe julgar, absolver ou condenar.
Não houve protecionismo, esprit de corps ou algo assemelhado que pudesse macular à imagem do Legislativo. A Alerj não poderia se antecipar ao Judiciário, cassando o mandato dos eleitos, como apregoam alguns com o nítido propósito de fazer coro à ordem punitivista vigente em desfavor do respeito aos ditames legais. Afastá-los em definitivo do parlamento, sem provas, sem direito de defesa, sem julgamento, seria consagrar o arbítrio para atender a um suposto clamor popular, presente nas redes sociais, que pede cabeças e sangue quando há qualquer menção à classe política.
Ao contrário do que vigia até recentemente, os deputados empossados não terão gabinetes, assessores ou salários. Terão apenas o direito de efetivamente assumirem os mandatos caso sejam absolvidos. E se o forem, nada mais justo que voltem à Casa. Até lá, assumem os suplentes. Mais uma vez, em respeito à ordem democrática.

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