21/04/2021 13:17

Por determinação de Gilmar Mendes, Bretas manda ações contra Cabral, Picciani, Paulo Melo e Albertassi para o TRE

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O juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava-Jato em primeira instância na Justiça Federal do Rio, encaminhou nesta quarta-feira (7) ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) o processo da Operação Furna da Onça contra 23 réus sem foro privilegiado, entre eles o ex-governador Sérgio Cabral e os ex-deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo, Edson Albertassi, Coronel Jairo e Marcelo Simão. A decisão de Bretas atende a uma determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro estendeu aos réus do ação penal em primeira instância os efeitos da decisão da 2ª Turma do STF que, em 16 de março, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os cinco deputados estaduais réus no processo da Furna da Onça e determinou a remessa do caso à Justiça Eleitoral.

Por terem direito a foro privilegiado, os parlamentares respondiam ao processo no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que é a segunda instância da Justiça Federal.

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