O presidente da Câmara dos de Deputados, Arthur Lira, anunciou nesta quarta-feira (7) a urgência para votação da nova Lei do Estado Democrático de Direito. Proposta por três deputados do PT, a iniciativa revoga a Lei de Segurança Nacional e criminaliza a apologia à ditadura, tão comumente utilizada pelo presidente Jair Bolsonaro e seus seguidores.

A decisão revela que Arthur Lira mantém uma proximidade crítica com Bolsonaro, não avalizando seus desvios totalitários à frente da Presidência da República.

O projeto prevê pena de reclusão de até três anos para quem fizer publicar apologia de fato criminoso ou de autor de crime perpetrado pelo regime ditatorial de 64.

Se aprovado, o projeto poderia criminalizar declarações como as homenagens de Jair Bolsonaro ao coronel Brilhante Ustra, torturador da ditadura, chamado de herói pelo presidente.

“Há uma vontade expressa da Câmara de pautar e votar a nova Lei do Estado Democrático de Direito”, anunciou Lira.