21/04/2021 14:52

ALERJ vai abrir CPI para investigar petroleiras por redução no pagamento dos royalties ao Governo do Estado

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O presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano (PT), apresentou nesta quarta-feira, 03/03, projeto com proposta de abertura de CPI para investigar o comportamento da Petrobras e demais empresas produtoras de petróleo de reduzir o pagamento de participações especiais nos royalties ao Governo do Estado. Houve queda de R$ 800 milhões em janeiro de 2020 em comparação com o mesmo mês no ano passado.

Há suspeição de que as petroleiras estejam fazendo descontos indevidos no valor pago ao Governo do Rio, lesando os interesses dos cidadãos fluminenses.

- Acho justíssima esta instalação da CPI. Podemos retroagir em até 5 anos e checar quanto o Rio tem que receber de Participações Especiais - disse deputado Luiz Paulo, que deve presidir a CPI.

Por decisão do STJ, é competência da Alerj fazer este tipo de investigação. Em 2019 a ABEP (Associação Brasileira de Empresas de Exploração de Petróleo e gás) ajuizou Ação Direta de Constitucionalidade no STF contestando lei do estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, §1º, da constituição do brasil. Perdeu. O acórdão proferido pela Corte foi favorável à lei e enfático ao afirmar a competência do Estado para fiscalizar a arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.

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