17/02/2019 12:54

MP acusa Jordão de improbidade por fraude em licitação com Bradesco

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O Ministério Público pede a condenação do prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, por ato de improbidade administrativa praticado em seu mandato anterior. Em 2006, Jordão entregou ao Bradesco, sem licitação, o processamento da folha de pagamentos dos servidores municipais, ativos e inativos. Ontem, a instituição bancária, para se livrar de acusação de fraude do processo licitatório, , da qual seria coautora, assinou com o MP um termo de ajustamento de conduta, pelo qual se compromete a transferir para a prefeitura R$ 1,6 milhão, em um prazo de 10 dias. Os recursos deverão ser utilizados para a implantação de um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
A ação do MP detalhou a prática de ato de improbidade administrativa pelo fato de o município ter celebrado, em 2006, contrato com a instituição bancária sem que tenha ocorrido processo licitatório, sob a denominação de “convênio”. O banco foi contratado para processar a folha de pagamento de todos os servidores municipais, ativos e inativos, mediante a abertura de contas correntes.
Prefeito de Angra dos Reis à época da celebração do contrato e atualmente ocupando o mesmo cargo, Fernando Jordão seguirá constando como corréu na ação, que não foi encerrada e objetiva sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa
Além do depósito, o banco se comprometeu, através do TAC, a pagar multa civil de 4% sobre o valor do dano ao erário, totalizando R$ 64.610,66, conforme artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.249/98, corrigido, valor que será recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/97.

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