29/11/2020 18:47
Artigo - Paulo Baía

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Com decisões de última hora, Justiça Eleitoral gera insegurança jurídica

RICARDO BRUNO


A legislação eleitoral precisa mudar. Na véspera da eleição, há somente no Estado do Rio cerca de mil candidaturas a prefeito e vereador sob judice. Nesta semana, na undécima hora, o TRE impugnou vários nomes, alguns com amplas chances de vitória. A medida é tão discutível quanto autoritária.

O bom senso indica que a um mês do pleito, pelo menos, todas as questões legais precisam estar superadas de modo a permitir eleições com o mínimo de tranquilidade. É injusto e antidemocrático o procedimento atual, em que tribunais eleitorais regionais decidem às vésperas da votação mudar o curso natural das eleições, com decisões espetaculosas que se consubstanciam num autêntico cavalo de pau na legítima e soberana vontade do eleitor. Tudo de afogadilho, no último minuto do segundo tempo, de modo a não permitir recurso ao TSE em tempo hábil.

Um dia antes do pleito, lançam suspeições sobre a legalidade de candidaturas, indeferem registros, impugnam coligações e, assim, impactam o resultado eleitoral com a ameaça de que os votos dados a determinados candidatos não sejam contabilizados. Em dúvida, alguns eleitores mudam de preferência, temerosos de “perder” o voto, optando por uma candidatura ameaçada. Tal prática, em si, representa uma intromissão nefasta do Judiciário no processo eleitoral.

Os políticos, especialmente os deputados federais e senadores, são também responsáveis por esta mixórdia promovida pela Justiça Eleitoral. Cabe a eles regular o processo de modo a não permitir esta exagerada e extemporânea interferência no soberano desejo do eleitor. É urgente um novo regramento de modo a fazer com que o jogo eleitoral seja jogado com regras claras e definidas antecipadamente. Sem casuísmos e sem decisões de última hora que somente contribuem para a insegurança jurídica das eleições.

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