26/04/2019 07:26

Rosinha tem direitos políticos suspensos em condenação por improbidade

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A ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho foi condenada por improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos por oito anos e e ao pagamento de R$ 234 milhões de ressarcimento aos cofres públicos. Ainda segundo a sentença do juiz Daniel Schiavoni Miller, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, Rosinha ainda foi condenada à perda de função pública e ao pagamento de multa civil de R$ 500 mil e de R$ 2 milhões de compensação por danos morais coletivos. A decisão ainda cabe recurso.

A condenação, segundo a sentença do juiz, ocorreu pela contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto "Saúde em Movimento", que custou R$ 234 milhões aos cofres públicos. Segundo a Justiça, o contrato só foi possível porque, enquanto secretário, Garotinho intercedeu para que fosse rompido um contrato então em vigor com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo fraudulento com a Pró-Cefet.

Na sentença, o magistrado diz que não resta dúvidas sobre a ilegalidade dos atos de Rosinha enquanto ex-governadora.

“ Não resta dúvida de que a ilegalidade qualificada dos atos imputados à ré restou comprovada, a partir da manutenção do regime de ‘quarteirização’ de mão-de-obra para a prestação de serviços vinculados à atividade fim, com dispensa de licitação, e a intermediação injustificada de ONGs e Pequenas ONGs sem qualificação técnica e que nenhum serviço efetivo prestaram, senão a cobrança de comissão de administração, que posteriormente iria alimentar a pré-candidatura do candidato marido, Anthony Garotinho”, afirma o juiz, reforçando não haver a mínima prova de efetiva prestação de serviço pelas ONGs que justificasse a percepção da vultosa quantia por elas percebidas.

Na mesma ação civil pública, o também ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, casado com Rosinha, já foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa. Com a decisão, ele teve os direitos políticos cassados por oito anos e ainda terá que pagar indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos e multa civil de R$ 500 mil.

Na ação que resultou na condenação, Garotinho é acusado pelo MPRJ de participar de esquema que desviou R$ 234,4 milhões da secretaria estadual de Saúde entre 2005 e 2006, época em que o estado era governado por Rosinha. Garotinho era secretário de Estado do Governo.

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