24/04/2019 11:18

Cármen Lucia nega habeas corpus a Jorge Picciani

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo, julgou inviável o Habeas Corpus (HC) 150947, por meio do qual a defesa do deputado estadual do Rio Jorge Picciani (MDB) pretendia a revogação de sua prisão preventiva. A tramitação do HC foi negada porque o objeto de questionamento é decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça.As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: HC 150947.


Ao negar trâmite ao HC, a ministra explicou que a decisão questionada é monocrática e de natureza precária. “O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente, e o órgão judicial atua para prestá-la na forma da lei”, ressaltou. A situação, assim, se enquadra na Súmula 691 do STF, que veda o trâmite de habeas corpus no Supremo impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Segundo a ministra, o caso não se enquadra nas exceções em que a jurisprudência do Supremo admite a superação da Súmula 691 – patente ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais na decisão questionada. A ministra lembrou ainda que, depois da revogação da prisão preventiva pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), a Primeira Seção Especializada do TRF-2 a decretou mais uma vez em decisão fundamentada.Na avaliação da relatora, as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pelo relator do HC no STJ, “justificam a aplicação da medida extrema [prisão cautelar].


Em novembro de 2017, o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) decretou sua prisão preventiva e, em seguida, o relator de HC impetrado no STJ indeferiu pedido de liminar.Essa decisão motivou a impetração do HC 150947 no STF. Nele, os advogados argumentam que a medida representa ‘manifesto constrangimento ilegal’ e que, por se tratar de parlamentar detentor de mandato eletivo, afronta a Constituição da República e a do Estado do Rio, que exige autorização legislativa para a prisão.A argumentação aponta ainda ausência de fundamentação, ‘patente descabimento’ e ‘inequívoca desnecessidade’ da custódia cautelar.


O relator originário do HC, ministro Dias Toffoli, indeferiu liminar em novembro de 2017 e, em março de 2018, a Segunda Turma do STF concedeu prisão domiciliar humanitária a Picciani, que havia sido submetido a uma cirurgia para a retirada da bexiga e da próstata em razão de um tumor maligno.Cármen assumiu a relatoria do caso após a redistribuição do HC por causa da posse do ministro Toffoli na Presidência do STF.

Picciani foi denunciado pelo Ministério Público Federal em decorrência de fatos apurados na Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de propina a deputados estaduais do Rio de Janeiro por empresários do setor de transporte de passageiros.Ele também é alvo da Operação Furna da Onça, que prendeu 10 deputados estaduais do Rio por ‘mensalão’ de até R$ 900 mil.

Em novembro de 2017, o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) decretou sua prisão preventiva e, em seguida, o relator de HC impetrado no STJ indeferiu pedido de liminar.





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