24/04/2019 11:25

GILMAR ENQUADRA BRETAS. Ministro determina que imóvel possa ser usado para saldar multa

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, determinou ao juiz da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio. Marcelo Bretas, que aceite dois imóveis como parte do pagamento da fiança de R$ 10 milhões imposta ao doleiro Ernesto Matalon – permitindo, assim, que a prisão preventiva do doleiro seja substituída por medidas cautelares alternativas.

Matalon já entregou o passaporte e está proibido de ter contato com outros acusados, mas sua defesa alegou que ele ‘não tem condições de pagar a totalidade da fiança em dinheiro, já que todos seus bens estão bloqueados’.As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: HC 162780.

Em agosto, quando a defesa pediu ao Juízo a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, o valor da fiança foi fixado em R$ 390 milhões.Ao dar liminar no Habeas Corpus (HC) 162780, Gilmar havia determinado a redução da fiança para R$ 10 milhões, por entender que, ‘ainda que se considere elevada a capacidade financeira do acusado, o valor da fiança deve ser arbitrado mediante critérios concretos e aplicáveis, nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal, e não pode ser obstáculo intransponível à liberdade’.

Em petição nesse mesmo habeas, a defesa informou que requereu ao juiz da 7.ª Vara Federal que aceitasse o pagamento de R$ 2 milhões em espécie e mais dois imóveis localizados em São Paulo, um de sua propriedade e o outro pertencente à sua irmã.

O juiz indeferiu o pedido porque ‘o bem ofertado’ já teria sido bloqueado por ele e entendeu que o pagamento deveria ser feito em espécie. Afirmou ainda não ser possível dar em garantia imóvel escriturado em nome de terceiros.

Em sua decisão, Gilmar observou que, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Penal, a fiança poderá ser prestada em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública e bens imóveis.

O ministro destacou precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘o inadimplemento da fiança, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar e de que a incapacidade financeira para o pagamento da fiança não pode se constituir em obstáculo à liberdade’.

““Entendo ser o caso de utilização de parte dos bens bloqueados para a prestação da garantia, a ser concretizado pelo Juízo de primeira instância, o que funcionará tanto para reforçar o comparecimento do réu ao processo, sob pena de quebra da fiança, como também para possibilitar a reparação dos possíveis prejuízos causados ao poder público”, decidiu Gilmar. “Do contrário, teríamos uma situação inusitada e, a meu ver, ilegal, na medida em que o Estado-juiz bloqueia todos os bens do acusado e, ao mesmo tempo, cerceia sua liberdade pelo fato de ele não conseguir usar tais bens para prestar as garantias exigidas judicialmente.”

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