24/04/2019 11:28

MP pede agora o afastamento cautelar de Waguinho da Prefeitura de Belford Roxo

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa, em que pede o afastamento cautelar do prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waghuinho, dentre outras medidas.

Segundo as investigações, a prefeitura não atende às necessidades sociais, por desonrar seus compromissos financeiros, agindo em flagrante inobservância às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na sua própria legislação orçamentária. A análise foi feita pela equipe técnica do GAESF/MPRJ a partir de relatório analítico da execução orçamentária de 2015 e de 2016, estendendo-se para os períodos posteriores, sob a ótica da evolução histórica das receitas previstas, em face das efetivamente arrecadadas, focando nos municípios que editaram decretos de calamidade financeira, elaborado pelo Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas – LOPP/MPRJ.

A partir de então, foram analisados os relatórios da auditoria especial do TCE-RJ, sobre a declaração de calamidade financeira do município de Belford Roxo; a evolução da sua arrecadação, em comparação com a previsão de receita, extraída dos relatórios oficiais de execução orçamentária mais atualizados; a evolução do saldo de restos a pagar, extraídos do sistema oficial do TCE-RJ e; a execução orçamentária de 2017 e 2018.

“Há anos, os chefes do poder executivo municipal vêm adotando uma postura fiscal e orçamentária totalmente divorciada da realidade. Mesmo com a reiterada frustração de receitas, a previsão de arrecadação para os exercícios seguintes continuou a ser majorada, vindo a atingir o ápice do descontrole financeiro e orçamentário com a atual gestão”, diz a petição inicial. O déficit primário de Belford Roxo atingiu os insustentáveis R$ 180 milhões com o Waguinho mas, a despeito disso, ele não pôs em prática quase nenhuma norma de gestão financeira e orçamentária, descritas na LRF e nas legislações orçamentárias municipais. Aumentou o gasto com nomeações de cargos em comissões, especialmente nos três primeiros meses de mandato e nos três que antecederam ao pleito eleitoral de 2018, lotando a imensa maioria deles em secretarias municipais que sequer deveriam existir, realizou despesas totalmente divorciadas do interesse social - como as referentes à obra do pórtico da cidade, da construção de pontos de ônibus, etc. -, deixando, por outro lado, de honrar o pagamento do seu quadro de pessoal efetivo, especialmente nas funções de saúde, educação, atividade fazendária, dentre outras despesas de igual relevância.

Além do afastamento do prefeito e da proibição cautelar da sua nomeação para outros cargos comissionados municipais, o MPRJ requer, entre outros pedidos, que ao final do processo, o Município de Belford Roxo seja condenado a desconstituir seus decretos e encaminhar à Câmara Legislativa um projeto de iniciativa de lei que, de fato, reestabeleça o seu equilíbrio fiscal, já para o ano de 2019.

Na segunda-feira, o MP eleitoral já havia aberto processo contra Waguinho, a deputada federal eleita Daniela do Waguinho e o deputado estadual eleito Marcio Canella – os três do MDB – por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2018. O MP havia pedido também ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) a cassação do diploma do prefeito e que decretasse sua inelegibilidade por oito anos. Também pediu as mesmas sanções aos deputados eleitos, tendo em vista que serão diplomados nesta terça-feira (18) e se beneficiaram das condutas do prefeito do município na Baixada Fluminense.

Waguinho é acusado de aumentar sensivelmente as nomeações de servidores para cargos em comissão nos meses anteriores às eleições para promover as candidaturas de Daniela do Waguinho, esposa do prefeito, e Marcio Canella, atual vice-prefeito.

De acordo com o MP Eleitoral, em julho e agosto, o número de nomeados nas diversas secretarias saltou de uma média mensal de 225 para 650 nestes dois meses. No entanto, no período, não foram identificadas necessidades e urgências que justificassem a prestação de novos serviços. O MP Eleitoral ressalta ainda que, no início de novembro, a prefeitura exonerou todo o seu quadro de servidores comissionados, com exceção dos secretários e adjuntos.

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