17/02/2019 12:55

CHIQUINHO DO ATACADÃO É CONDENADO PELA "FARRA DOS COLCHÕES"

imagem

O ex-prefeito de Araruama Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, o Chiquinho do Atacadão,, marido da atual prefeita da cidade, Lívia Bello do PDT, foi condenado por improbidade administrativa nesta semana pela compra irregular de 334 colchonetes em 2004, quando estava à frente do executivo. O episódio, conhecido como Farra dos Colchões, teve somente agora desfecho final com a recusa dos embargos de declaração do acusado pela juiz da Primeira Cívil de Araruama A empresa vencedora da licitação não tinha em seu objeto contratual a venda do material licitado.


Segue na íntegra a decisão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0006831-25.2008.8.19.0052

Embargante 1: VALTER BORGES DOS SANTOS
Embargante 2: ANDRADE'S DE SÃO VICENTE BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME Embargante 3: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Irregularidade encontrada no processo administrativo nº 1449/2005, convite nº 08/2005. Preliminar de nulidade de citação. Rejeição. Aquisição irregular de 334 colchonetes pelo Município, em 2004, na administração do então Prefeito, terceiro embargante, comprovada no inquérito civil em apenso. Demonstrada a irregularidade no procedimento licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado. Inquérito civil a apontar que a empresa vencedora não tinha em seu objeto o referido material (colchonetes), e ainda assim foi convidada. Violação aos artigos 3º, 22, § 7º, e 30, § 4º, da Lei n° 8.666/93. Dano ao erário que se revela in re ipsa porque, com a ilegalidade do procedimento licitatório, a Administração deixou de contratar com a melhor proposta. Atos de improbidade praticados pelos agentes públicos que se mostraram evidenciados, conforme tipificados no art. 10, I, VIII e XII, da Lei n° 8.429/92. Condenação que se configura equilibrada, com as devidas reprimendas aos condenados. Reedição de questões apreciadas no acórdão. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Decisum que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação do inconformismo dos embargantes.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

'