16/02/2019 15:33

TJ derruba emenda que impedia eventual privatização da Cedae

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio derrubou, na tarde desta segunda-feira, por 17 votos a 5, a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa que impedia a venda da Cedae . A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator do processo, José Roberto Lagranha Távora, que deu decisão favorável ao governo do estado. O Palácio Guanabara acionou a Justiça logo após a promulgação da emenda pela Assembleia Legislativa, na última terça-feira (11).

Chefe da Casa Civil do governo do Rio, Sérgio Pimentel, comemorou a decisão desta segunda-feira. De acordo com ele, foi uma garantia de que o estado continuará usufruindo das benesses do Regime de Recuperação Fiscal com a União.


— O estado sempre confiou no Tribunal de Justiça. A verdade é que a emenda aprovada pela Alerj quebrava a confiança e a segurança jurídica no processo referente ao Regime de Recuperação Fiscal. Agora, o governo eleito vai poder decidir com toda a calma, junto com o BNDES, o melhor modelo a ser implantado, tendo em vista o interesse da população, que é a universalização da distribuição de água e do tratamento de esgoto.

A Cedae está colocada no plano de recuperação como garantia para a obtenção de empréstimos e, segundo especialistas, a proibição de sua venda colocava em risco o acordo com o governo federal. De acordo com estimativas do Palácio Guanabara, o Rio poderia ser instado a pagar mais de R$ 27 bilhões à vista caso deixasse o regime.

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