21/07/2019 16:00

Justiça suspende repasses do Governo do Estado à Fetranspor

imagem

A Fetranspor sofre novo abalo com decisão judicial que suspende repasses do Governo do Estado para custeio de gratuidadesO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária (GAESF/MPRJ), obteve na Justiça decisão favorável à ação civil pública (ACP) que solicitou a suspensão dos repasses de recursos pelo estado, a título de custeio de gratuidades, à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor). A inicial foi ajuizada contra dez acusados, incluindo o ex-governador Sérgio Cabral; a Fetranspor; Rogério Onofre, ex-presidente do Detro-RJ (Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro); e os principais empresários de ônibus do Rio, por improbidade administrativa.

Na ACP ajuizada em outubro, o MPRJ relatou irregularidades no pagamento das gratuidades de estudantes e pessoas com necessidades especiais no transporte intermunicipal rodoviário, que beneficiaram indevidamente a Fetranspor pelo recebimento em dobro dos valores devidos. A partir de 2008, o Estado do Rio passou a fazer aportes financeiros para subsidiar as gratuidades de estudantes, mas não considerou esses recursos na revisão da tarifa. Dessa forma, o benefício passou a ser duplamente custeado, com o primeiro pagamento feito pelos passageiros e o segundo pelo próprio Estado, por meio dos aportes financeiros. A prática causou prejuízo superior a R$ 512 milhões aos cofres estaduais.

Na decisão, que deve ser cumprida em caráter de urgência, o juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, destaca que diante da falta de regulação do Estado, permitiu-se que a Fetranspor fixasse suas próprias diretrizes, fornecendo dados e o resultado econômico da exploração do serviço sem que o Poder Público tivesse acesso ao sistema de informações.

Devido às irregularidades encontradas, o magistrado determina que sejam suspensos os repasses de recursos pelo estado, a título de custeio de gratuidades, até que seja efetuada revisão tarifária para retirar do custo das passagens os impactos com as gratuidades ou a realização de licitação das linhas de ônibus intermunicipais. Também ordena que o estado se abstenha de efetuar qualquer repasse para custeio de gratuidades sem a devida auditoria dos dados e correta liquidação da despesa e exige a retenção dos valores que seriam pagos à Fetranspor, atualmente inscritos na rubrica orçamentária de "restos a pagar", no valor total de R$179.197.179,00.

Além disso, o Detro-RJ deve fiscalizar as permissionárias para assegurar o cumprimento das gratuidades concedidas e realizar, em até 60 dias, revisão tarifária para determinar a devolução de R$ 0,27 cobrados indevidamente dos usuários pagantes no exercício de 2017, devidamente atualizados, em um prazo de um ano.

'