25/02/2020 00:14

Desembargador afirma que decisão da Alerj de impedir que deputados assumam teve efeito de cassação

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Para o desembargador Rogério de Oliveira Souza, a Alerj ao não permitir que os deputados assumissem os mandatos, após a revogação da prisão, avançou além do que fora fixado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que não só reconheceu a plena imunidade dos parlamentares estaduais, como delegou à Casa a deliberação sobre a revogação da ato. Na sua opinião, não é procedente a argumentação de que os parlamentares não poderiam assumir o mandato por conta de decisão da 13ª Vara de Fazenda Pública que deferiu a liminar na Ação Civil Pública, sustando os efeitos do ato de posse pelo fato de os livros terem sido levados ao presídio. Segundo Rogério Souza, ao proceder desta forma, a Alerj , na prática, estaria cassando o mandato dos parlamentares, sem o devido processo legal.

"O fato apresenta vício de inconstitucionalidade, porquanto, efetivamente, teve o condão de cassar os mandatos eletivos, sem o devido processo legal. Ao deliberar sobre a “proibição do exercício dos respectivos mandatos”, a ALERJ ingressou em seara aparentemente inconstitucional.Desta forma, se o impedimento ao exercício do mandato tem como fundamento exclusivo a dita Resolução da ALERJ, os Impetrantes têm direito a desincumbirem-se livremente de seus afazeres parlamentares. O Parlamento não pode, manu militari, “proibir” o exercício do mandato de qualquer parlamentar sem o
devido processo legal".


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