19/04/2019 16:05

Prisão de Pezão violenta a Constituição Estadual do Rio

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A prisão do governador Luiz Fernando Pezão fez letra morta da Constituição estadual, que no artigo 147, inciso 2, paágrafo3, estabelece que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns o governador do estado não estará sujeito à prisão. O mesmo artigo diz que se o Legislativo aceitar a denúncia, a ação penal por crimes comuns será julgada pelo STJ.
O Supremo Tribunal Federal Federal tem entendimento contrário. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.022, os ministros definiram que as constituições estaduais não podem dar aos governadores a mesma imunidade que os presidentes da República têm. Só a Constituição Federal poderia fazê-lo.
A tese prevalente fez letra morta da Carta estadual. E não pacificou o debate sobre a legalidade da deliberação. O criminalista Fernando Augusto Fernandes discorda da interpretação do Supremo na ADI 1.022. “A constituição do estado é aplicável todas as vezes que ela tiver simetria com a Constituição Federal. Então, tendo em vista que a Constituição Federal impede que o presidente da República sofra qualquer processo enquanto no cargo, e, portanto, também não pode ser preso, e a Constituição do Rio trazia essas garantias simétricas ao governador, entendo que essa regra é constitucional.”
A Constituição Federal estabelece que o presidente da República só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ele também apenas vira réu em ação penal por crime comum no Supremo Tribunal Federal caso dois terços da Câmara dos Deputados aceitem a denúncia. Nesse cenário, o presidente é afastado do cargo até a decisão do STF. Se isso não ocorrer em até 180 dias, ele reassume o posto.
Casos anteriores
Uma decisão emblemática envolvendo autoridades estaduais foi a prisão preventiva do então governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (DEM), em 2010. Acusado pela PGR de tentar subornar o jornalista Edson Sombra, testemunha do esquema de corrupção que atingiu o governo do DF, empresários e deputados distritais, Arruda teve sua detenção decretada pelo STJ.
Na época decano do STJ, o ministro Nilson Naves questionou a possibilidade de o tribunal determinar prisão de governador sem ouvir o Legislativo local. Naves argumentou que, não sendo o STJ competente para iniciar a ação penal contra o governador, não pode, portanto, determinar prisão preventiva, pois o inquérito presidido na corte já havia sido concluído.
Contudo, prevaleceu o entendimento da ministra Eliana Calmon. Ela baseou seu ponto em um precedente do STF, o Habeas Corpus 89.417. Relatado pela ministra Cármen Lúcia, o julgamento relativizou a necessidade de se ouvir o Legislativo local para decretar prisão de governador. A detenção de Arruda foi mantida pelo Supremo.

O Plenário do Supremo, em 2017, alterou seu entendimento anterior e decidiu que não é preciso haver aval do Legislativo estadual para processar governador. Ao julgar as ADIs 4.798, 4.764 e 4.797, a corte fixou a seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

Quanto ao Rio de Janeiro, o STF, na ADI 4.772, declarou inconstitucional o trecho do artigo 147 da Constituição fluminense que exigia autorização de dois terços da Assembleia Legislativa para que o governador fosse julgado pelo STJ.

Segundo Ana Paula de Barcellos, professora de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o tema da prisão provisória de autoridades está “em ampla reorganização”.

“A Constituição Federal proíbe a prisão de deputados federais e senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável (artigo 53, parágrafo 2º). O STF, porém, entendeu que isso não impede a aplicação pelo Judiciário de medidas cautelares, o que aparentemente inclui prisão preventiva (ADI 5.526). Apenas exigiu que essas medidas cautelares, caso atrapalharem o exercício do mandato, também sejam comunicadas à Casa Legislativa para que ela delibere sobre elas, como o dispositivo constitucional prevê", explica a professora.

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