21/07/2019 16:44

APÓS ACORDÃO, DEPUTADOS DERRUBAM VETO E IMPEDEM A PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE

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Um acordo entre governo e oposição permtiu que a Assembléia Legslativa derrubasse hoje o veto do Governador Luiz Fernando Pezão à emenda que anulava o processo de privatização da Cedae. A esmagadora maioria votou à favor da derrubada do veto com o compromisso do Governo de obter uma liminar que invalide a lei aprovada. Aparentemente contraditória, a estratégia visa a deixar a Cedae permanecer com o Estado sem o risco de o Governo sair do Regime de Recuperação Fiscal.Foram 44 votos favoráveis à derrubada do veto e um contrário, além de oito abstenções.

Uma reunião entre os líderes dos partidos que compõem a Alerj, no início da tarde, determinou o acordo para a derrubada do veto. A decisão veio após o governador eleito, Wilson Witzel, ceder à pressão dos deputados de oposição de olho na desobstrução da pauta de votações. Witzel precisa que a Alerj discuta, ainda em 2018, a renovação do Fundo de Combate à Pobreza e da calamidade pública financeira no Estado.Vice-governador eleito na chapa de Wilson Witzel (PSC), Cláudio Castro (PSC) disse que o governo vai entrar na Justiça para derrubar o projeto da Assembleia Legislativa que retirou a Cedae do acordo do Regime de Recuperação Fiscal com a União.

O risco, neste momento, é o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal indicar ao Ministério da Fazenda a quebra do acordo firmado com o Estado do Rio.A Cedae é dada como garantia à antecipação do empréstimo, de dezembro de 2017, que serviu para pagar os salários dos servidores estaduais. Para não perder a Cedae para a União, o Rio terá que pagar, até dezembro de 2020, quase R$ 4 bilhões.

Desde a última quarta-feira, a Alerj estava paralisada diante da obstrução da pauta de discussão. Os deputados favoráveis à derrubada do veto não votaram a matéria, impedindo que outros temas fossem votados. Foram três sessões seguidas sem quórum para votação, atrasando a programação das pautas.

O futuro vice-governador, Cláudio Castro, acompanhou as negociações na Alerj. O governo Witzel era a favor da manutenção do veto, apesar de se manifestar contra a privatização da Cedae.

— Foi gerado um risco (para a população do estado) de a gente sair da recuperação — disse, acrescentando problemas que poderão ser enfrentados caso o estado saia do regime. — O salário voltará a atrasar, hospital voltará a não ter recursos, a saúde, a mobilidade...Então, a nossa preocupação hoje é com a população do estado, com a pessoa que vai sofrer. Na verdade, é a pessoa comum, que está na rua, e a gente espera que não saia do regime de recuperação, apesar de críticas que temos. A Cedae é uma empresa superavitária, que não deveria estar nisso, e sim somente empresas déficitarias.


O acordo foi homologado em setembro do ano passado, pelo presidente em exercício à época, Rodrigo Maia. Em grave situação fiscal, o Rio obteve aval para suspender o pagamento das parcelas da dívida com a União por três anos. No acordo estavam previstos a privatização da Cedae (as ações da estatal eram garantia para um empréstimo de R$ 3,5 bilhões); Redução de incentivos fiscais a empresas de, no mínimo, 10% ao ano; aprovação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual com regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias; Aumento da alíquota de ICMS para energia elétrica, telecomunicações, gasolina, cerveja e chope e O plano estabelece a instituição de um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para o funcionalismo.

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