O Governo do Estado vai apresentar às autoridades do Ministério da Economia um novo plano de recuperação fiscal com base no decreto federal recém-publicado em edição extra do Diário Oficial da União. O objetivo é promover o enquadramento do Rio nas novas regras editadas pelo governo federal. Hoje, o estado se mantém no regime graças a liminares do Supremo Tribunal Federal e recursos no Tribunal de Contas da União.
O ministro do STF Alexandre de Moraes anulou hoje a decisão do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, que transformou o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco (MDB) em réus no âmbito das investigações por supostas propinas nas obras da usina Angra 3, da Eletronuclear. Moraes apontou incompetência da 7º Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e ordenou que o processo seja encaminhado para a 12º Vara Federal do Distrito Federal.
A entrevista do ex-presidente Lula a Reinaldo Azevedo restabeleceu confiança e credibilidade na ação de líderes políticos nacionais como fator determinante para definição de políticas públicas críveis e eficazes. Em oposição ao estilo insensato de Jair, o ex-presidente fez uma análise crítica da conjuntura brasileira e nos mostrou como poderia ser diferente, caso o país não estive nas mãos de um tresloucado com pendores autocráticos.
Uma reunião extraordinária do Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio, convocada para a tarde desta quarta-feira (21/4), deverá marcar a abertura de um processo de cassação do mandato do vereador e médico Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (sem partido). Será o primeiro vereador do Rio a passar por esse processo de cassação.
Os municípios de Maricá e Niterói impetraram nesta terça-feira, na Justiça Federal da 2ª Região, ação com pedido de tutela de urgência contra a decisão da Anvisa, que os impediu de importar 1,3 milhão de doses da vacina russa Sputnik V. A escassez dos imunizantes do Programa Nacional de Imunização pode levar Maricá a suspender a vacinação nos próximos dias.
O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nesta terça-feira (20) que o ex-prefeito do Rio, Marcelo Crivella, seja julgado pela Justiça Eleitoral por suposta participação no caso que ficou conhecido como o 'QG da Propina'. Segundo o ministro, a 1ª Vara Criminal Especializada da Capital do Rio de Janeiro, onde o processo tramita atualmente, não teria competência para o julgamento.
A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) revogou o título de Doutor Honoris Causa concedido a Jarbas Passarinho em 1973. A votação nesta terça-feira (20) teve 34 votos a 2, com 8 abstenções. Como ministro de governos da ditadura militar, Passarinho assinou o Ato Institucional Número 5 (AI-5). O AI-5 foi um dos atos mais repressivos do regime militar, resultando na cassação de mandatos políticos e suspensão de garantias constitucionais.
O desembargador Adolpho Andrade Mello negou recurso da Procuradoria Geral do Estado, mantendo sua decisão liminar que impede a concessão da da Cedae, por um prazo de 35 anos, como previsto no contrato. Segundo ele, a lei estadual 2831/97 fixa em 25 anos o limite máximo para concessões estaduais.
Por entender que a falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para anular, desde o recebimento da denúncia, o processo criminal que envolve o ex-prefeito de São Gonçalo (RJ) Neilton Mulim da Costa, resultado da Operação Apagão.
O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT) e o deputado Carlos Minc (PSB) são responsáveis por um projeto, previsto para ser votado hoje (20), que poderá colocar o Rio em posição de vanguarda no combate às pautas regressivas da direita brasileira. A proposta, na prática, impede qualquer tentativa de implantação no estado dos fundamentos da Escola Sem Partido, o movimento que tenta interditar o debate de questões públicas em sala de aula.
O ministro Gilmar Mendes novamente lançou suspeição sobre a atuação do juiz Marcelo Bretas à frente da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Após afirmar que o Rio de Janeiro é um mundo obscuro, o ministro acrescentou: “O combate à corrupção não poder instrumento de corrupção”, em referência à suposta relação entre o advogado Nythalmar Filho e Marcelo Bretas.