A prisão do governador Luiz Fernando Pezão fez letra morta da Constituição estadual, que no artigo 147, inciso 2, parágrafo 3, estabelece que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns o governador do estado não estará sujeito à prisão. O mesmo artigo diz que se o Legislativo aceitar a denúncia, a ação penal por crimes comuns será julgada pelo STJ. O Supremo Tribunal Federal Federal tem entendimento contrário. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.022, os ministros definiram que as constituições estaduais não podem dar aos governadores a mesma imunidade que os presidentes da República têm. Só a Constituição Federal poderia fazê-lo.
É inegável que o saldo das operações contra a corrupção no Rio é positivo e tem contribuído para oxigenar práticas e métodos no serviço público. Nem por isto os excessos não devem ser denunciados, debatidos e postos à luz. Não se pode confundir a cobrança de respeito às normas constitucionais com leniência ou tolerância com práticas criminosas.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
Deputados estaduais do Rio de Janeiro avaliam encaminhar à Corregedoria da Assembleia Legislativa (Alerj) uma representação contra o colega Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). A informação foi publicada agora no site de Veja. A investigação se refere a denúncia da revista de que sete funcionários que passaram pelo gabinete do parlamentar fizeram depósitos na conta de outro ex-assessor de Flávio, Fabrício José Carlos de Queiroz. Os deputados suspeitam de que os funcionários tenham sido obrigados a abrir mão de parte de seus salários.
O desembargador federal Abel Gomes, relator dos processos da Operação Furna da Onça (braço da Lava Jato), negou os pedidos de revogação das prisões dos deputados estaduais Marcus Vinicius Neskau (PTB) e Chiquinho da Mangueira (PSC). A mesma decisão também vale para os deputados Coronel Jairo (MDB) e Luiz Martins (PDT), que tentavam prisão domiciliar por motivos de saúde. A informação é de Cassio Bruno, em O Dia.
Os generais responsáveis pela intervenção no Rio acusam o governador eleito Wilson Witzel de adotar a perigosa prática de indicações políticas para o comando de delegacias e batalhões, que, por décadas, contaminou a segurança pública no Estado. A denúncia está na coluna de Merval Pereira, que, sem mencionar nomes, reproduz a apreensão da cúpula militar com o comportamento de Witzel.
Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) a cassação do prefeito Marcelo Crivella (PRB), por uso indevido da máquina pública e abuso de poder político. Na ação, Crivella é acusado de promover evento usando estrutura do Palácio da Cidade, sede do governo municipal, para beneficiar a candidatura a deputado federal de Rubens Teixeira (PRB). A PRE pediu ainda que o prefeito e Teixeira sejam declarados inelegíveis oito anos, como dispõe a Lei da Ficha Limpa, e condenados a pagar multa.
Mais uma vez, deputados favoráveis à rejeição do veto à emenda que proíbe a venda Cedae conseguiram obstruir a sessão: quando os votos foram contabilizados pelo presidente, André Ceciliano (PT), apenas 22 tinham se posicionado, com três favoráveis, três contrários e 16 abstenções.
Promotores da auditoria da Justiça Militar realizaram, na manhã desta terça-feira, uma vistoria nas celas de Luiz Fernando Pezão, e do ex-procurador-geral de Justiça Claudio Lopes no Batalhão Especial Prisional (BEP), no Fonseca, Zona Norte de Niterói. Nada de irregular foi encontrado.
Em entrevista ao Jogo do Poder, domingo passado, o mais novo representante do clã dos Garotinho no mundo político, o deputado federal eleito Wladimir, afirma que pretende dedicar seu mandado à tarefa de reerguer a economia de Campos, onde obteve a maioria dos seus 38 mil votos.